Prazo para pagamento da rescisão: 7 pontos essenciais

• Prazo para pagamento da rescisão é uma das principais dúvidas de empresários no momento do desligamento de um empregado, já que o atraso gera multa automática em favor do trabalhador.
• A regra geral é que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até dez dias corridos contados do término do contrato, independentemente da modalidade de desligamento aplicada.
• A solução prática está em organizar previamente a documentação e os cálculos rescisórios assim que a decisão de desligamento é tomada, evitando atrasos no pagamento devido ao empregado.
• O papel do advogado especialista é orientar a empresa sobre os prazos aplicáveis a cada modalidade de rescisão e sobre como evitar a incidência da multa por atraso no pagamento.

Seu Maurício, dono de uma pequena indústria de embalagens, decidiu dispensar um funcionário sem justa causa após uma reestruturação interna, mas levou duas semanas para organizar toda a documentação e efetuar o pagamento das verbas devidas. Ele não sabia que existia um prazo para pagamento da rescisão estabelecido em lei e ficou surpreso ao ser notificado de que deveria pagar multa adicional pelo atraso identificado no pagamento ao ex-funcionário.

Essa situação é extremamente comum entre pequenos e médios empresários, que muitas vezes subestimam a rapidez com que o prazo para pagamento da rescisão se esgota, especialmente quando a decisão de desligamento envolve negociações internas ou apuração de eventuais irregularidades cometidas pelo empregado. Para entender quais valores compõem esse pagamento, veja também nosso conteúdo sobre verbas rescisórias.

Prazo para pagamento da rescisão: quantos dias a empresa tem?

O prazo para pagamento da rescisão é de até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente de a rescisão ter ocorrido por dispensa sem justa causa, pedido de demissão, término de contrato por prazo determinado ou mesmo dispensa por justa causa, aplicando-se essa regra de forma uniforme a praticamente todas as modalidades de desligamento.

Na prática dos tribunais, o que costumamos ver é que muitos empresários confundem o prazo para pagamento da rescisão com o prazo para entrega de documentos como a guia do seguro-desemprego, quando na verdade são obrigações distintas, cada uma com seu próprio prazo e consequência específica em caso de descumprimento pela empresa.

O prazo é contado em dias corridos ou dias úteis?

O prazo para pagamento da rescisão é contado em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados, o que significa que a empresa precisa se organizar rapidamente após a decisão de desligamento, já que não há qualquer suspensão da contagem em razão de dias não úteis no calendário.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?

O atraso no prazo para pagamento da rescisão gera multa automática equivalente a um salário do empregado, aplicada independentemente de qualquer justificativa apresentada pela empresa, salvo em situações excepcionais reconhecidas judicialmente, o que torna essa penalidade uma das mais previsíveis e evitáveis dentro do direito do trabalho brasileiro.

Um erro muito comum que as empresas cometem no dia a dia é aguardar a assinatura de documentos ou a devolução de materiais da empresa pelo empregado antes de efetuar o pagamento, sem perceber que essas pendências não suspendem o prazo para pagamento da rescisão nem afastam a multa em caso de atraso constatado.

A multa por atraso pode ser evitada em algum caso específico?

Em regra, não, salvo quando o próprio empregado der causa ao atraso, como em casos de recusa injustificada em comparecer para assinar a documentação, situação que deve ser cuidadosamente documentada pela empresa para eventual defesa em caso de questionamento judicial posterior.

O prazo é o mesmo para pedido de demissão e dispensa pela empresa?

Sim, o prazo para pagamento da rescisão de dez dias corridos se aplica tanto quando o desligamento parte de iniciativa da empresa quanto quando o próprio empregado pede demissão, não havendo diferença no prazo legal entre essas duas modalidades mais comuns de encerramento do contrato de trabalho.

Existe diferença de prazo quando há aviso prévio trabalhado?

Quando há aviso prévio trabalhado, o prazo de dez dias é contado a partir do último dia efetivamente trabalhado pelo empregado, já que é nesse momento que o contrato de trabalho formalmente se encerra, iniciando a contagem do prazo para pagamento da rescisão devida.

Como a empresa pode se organizar para cumprir o prazo com segurança?

É recomendável iniciar o cálculo das verbas rescisórias assim que a decisão de desligamento é tomada, sem aguardar a comunicação formal ao empregado, além de manter um checklist padronizado com todas as etapas necessárias até o pagamento efetivo dentro do prazo para pagamento da rescisão estabelecido em lei.

Empresas que optam por rescisão por acordo mútuo com o empregado também devem observar o mesmo prazo geral de dez dias, sendo recomendável revisar as particularidades dessa modalidade em nosso conteúdo sobre rescisão por acordo.

Prazo para pagamento da rescisão em contratos por prazo determinado

Em contratos por prazo determinado que chegam ao seu termo natural, o prazo para pagamento da rescisão também é de dez dias corridos, contados a partir da data final prevista em contrato, sendo recomendável que a empresa já tenha os cálculos prontos antes mesmo do vencimento do contrato para evitar qualquer atraso no pagamento devido.

Na prática dos tribunais, o que costumamos ver é que empresas com muitos contratos por prazo determinado, como em setores sazonais, costumam ter mais dificuldade de cumprir o prazo para pagamento da rescisão quando não mantêm um controle automatizado das datas de vencimento de cada contrato individual.

Vale a pena automatizar o controle de vencimento de contratos temporários?

Vale muito a pena, especialmente para empresas com alto volume de contratos por prazo determinado, já que um sistema automatizado de alertas reduz significativamente o risco de perder o prazo para pagamento da rescisão por simples esquecimento administrativo da data de vencimento do contrato.

Como funciona o prazo para pagamento da rescisão em caso de morte do empregado?

Em caso de falecimento do empregado, o prazo para pagamento da rescisão continua sendo de dez dias corridos, mas o pagamento deve ser realizado aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na ausência destes, aos sucessores legais, mediante alvará judicial em determinadas situações específicas.

A empresa pode reter o pagamento até identificar os herdeiros corretos?

Não é recomendável simplesmente reter o pagamento indefinidamente. O ideal é buscar orientação jurídica imediata para identificar o procedimento correto de pagamento aos dependentes ou sucessores, evitando ao mesmo tempo o descumprimento do prazo para pagamento da rescisão e o pagamento a pessoa não legitimada.

É possível pagar a rescisão em conta bancária diferente do salário mensal?

Sim, é possível efetuar o pagamento por depósito, transferência bancária ou até em dinheiro, desde que a empresa consiga comprovar que o pagamento ocorreu dentro do prazo para pagamento da rescisão estabelecido em lei, sendo recomendável sempre manter comprovante formal da data e do valor pago ao empregado desligado.

Um erro muito comum que as empresas cometem no dia a dia é efetuar o pagamento por meio que não gera comprovação clara da data, como dinheiro em espécie sem recibo assinado, o que dificulta comprovar o cumprimento do prazo para pagamento da rescisão em caso de questionamento futuro pelo empregado.

É obrigatório homologar a rescisão em sindicato ou órgão específico?

Desde a reforma trabalhista de 2017, a homologação sindical deixou de ser obrigatória na maioria dos casos, mas algumas convenções coletivas ainda podem prever essa exigência, sendo recomendável verificar a norma coletiva aplicável antes de definir o procedimento de pagamento da rescisão da empresa.

O que fazer se o empregado se recusar a comparecer para receber o pagamento?

Nesse caso, é recomendável que a empresa efetue o pagamento via depósito bancário na conta cadastrada do empregado, preservando o cumprimento do prazo para pagamento da rescisão mesmo diante da eventual recusa injustificada de comparecimento presencial por parte do trabalhador desligado.

Prazo para pagamento da rescisão em dispensa por justa causa muda?

Não, o prazo para pagamento da rescisão permanece o mesmo, de dez dias corridos, mesmo quando o desligamento ocorre por justa causa, ainda que nesse caso o empregado tenha direito a um número menor de verbas rescisórias, como a ausência de aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre o FGTS.

Na prática dos tribunais, o que costumamos ver é que empresas às vezes atrasam o pagamento em casos de justa causa por acreditarem que o processo de apuração da falta justifica uma extensão do prazo, o que não é correto, já que o prazo para pagamento da rescisão continua correndo normalmente a partir da comunicação do desligamento ao empregado.

É possível suspender o prazo enquanto se apura uma suspeita de falta grave?

Não, o prazo para pagamento da rescisão só começa a correr a partir da efetiva comunicação do desligamento ao empregado, mas antes disso a empresa deve concluir sua apuração interna, já que uma vez comunicada a dispensa, o prazo de dez dias passa a correr normalmente independentemente de qualquer processo interno pendente.

Empresas de pequeno porte têm prazo diferenciado para pagamento da rescisão?

Não, o prazo para pagamento da rescisão de dez dias corridos se aplica igualmente a empresas de qualquer porte, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte, não havendo qualquer flexibilização legal específica baseada no tamanho ou faturamento da empresa empregadora.

É recomendável guardar comprovante do pagamento por quanto tempo?

É recomendável manter os comprovantes de pagamento e cumprimento do prazo para pagamento da rescisão por, no mínimo, o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, garantindo que a empresa tenha prova disponível em caso de eventual reclamação trabalhista futura sobre o tema.

Fonte oficial

O prazo para pagamento das verbas rescisórias está previsto no artigo 477 da CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943, que disciplina as obrigações do empregador na rescisão contratual.

Conclusão: cumprir o prazo para pagamento da rescisão evita multa desnecessária

Respeitar o prazo para pagamento da rescisão é uma das obrigações mais simples de cumprir dentro do processo de desligamento, mas também uma das mais frequentemente descumpridas por falta de organização interna da empresa, resultando em multa que poderia ser facilmente evitada com planejamento adequado.

Iniciar os cálculos rescisórios assim que a decisão de desligamento é tomada, sem esperar a formalização da comunicação ao empregado, é a prática mais eficaz para garantir que o pagamento ocorra dentro dos dez dias corridos previstos em lei, independentemente da modalidade de rescisão aplicada ao caso concreto.

Diante de dúvidas sobre o cálculo correto das verbas ou sobre o prazo aplicável a uma situação específica de desligamento, contar com orientação jurídica trabalhista especializada é o caminho mais seguro para evitar a multa por atraso e outras consequências jurídicas evitáveis.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pagamento da rescisão estabelecido em lei?

O prazo para pagamento da rescisão é de até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, independentemente da modalidade de desligamento aplicada.

O prazo é contado em dias corridos ou dias úteis?

Em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados, sem qualquer suspensão da contagem do prazo legal.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?

Incide multa automática equivalente a um salário do empregado, independentemente de justificativa apresentada pela empresa.

O prazo muda quando o empregado pede demissão?

Não, o prazo de dez dias corridos se aplica igualmente a pedido de demissão e a dispensa pela empresa.

Quando começa a contar o prazo em caso de aviso prévio trabalhado?

A partir do último dia efetivamente trabalhado, momento em que o contrato de trabalho formalmente se encerra.

A multa por atraso pode ser evitada em algum caso?

Em regra não, salvo quando o próprio empregado der causa ao atraso, o que deve ser cuidadosamente documentado pela empresa.

Rescisão por acordo mútuo segue o mesmo prazo?

Sim, o mesmo prazo para pagamento da rescisão de dez dias corridos se aplica também à rescisão por acordo entre empresa e empregado formalizada.

Como a empresa deve se organizar para cumprir o prazo?

Iniciando o cálculo das verbas assim que a decisão de desligamento é tomada, sem aguardar a comunicação formal ao empregado.