Quebra de contrato: o que fazer quando o outro lado descumpre o combinado?

Resumo rápido: o que fazer diante de uma quebra de contrato

• O problema: o fornecedor, o cliente ou o sócio deixou de cumprir o combinado, e a quebra de contrato ameaça o caixa, o prazo e a reputação da sua empresa.
• A regra geral: há quebra de contrato quando uma das partes não cumpre o que prometeu, cumpre fora do prazo ou cumpre de forma diferente do combinado.
• A solução prática: reunir provas, enviar notificação extrajudicial com prazo para cumprir e escolher entre exigir o cumprimento ou encerrar o contrato, sempre cobrando os prejuízos.
• O papel do advogado: revisar as cláusulas antes de agir, redigir a notificação e conduzir a negociação ou o processo, para que a sua empresa não vire a parte que descumpriu.

Quando a quebra de contrato bate na porta da empresa

Imagine a Renata, dona de uma pequena fábrica de móveis planejados em Campinas. Em março, ela fechou contrato com um fornecedor de ferragens para receber o material em 30 dias. O prazo passou. O fornecedor sumiu do telefone, e Renata tinha três obras paradas, clientes cobrando e uma equipe ociosa.

Ela ficou com duas dúvidas na cabeça. Posso cancelar tudo e comprar de outro? Posso cobrar o prejuízo? Em mais de 14 anos de prática, vi muitos empresários errarem justamente nesse momento. Alguns esperam demais e perdem provas. Outros agem no impulso, cancelam o contrato sem aviso e viram réus no lugar de autores.

A quebra de contrato não é o fim do negócio, mas exige método. Neste artigo, eu explico o que caracteriza a quebra de contrato, o que fazer em cada fase e como cobrar o que você perdeu, em linguagem simples e com o passo a passo que costumo seguir com os meus clientes.

O que é quebra de contrato e o que a caracteriza?

Quebra de contrato é o descumprimento de qualquer obrigação prevista no acordo. O Código Civil, a lei que rege os contratos entre empresas e pessoas, chama isso de inadimplemento. No dia a dia, o termo mais comum é mesmo quebra de contrato.

A quebra de contrato acontece em três situações principais. A primeira é o atraso, quando a entrega ou o pagamento chega depois da data combinada. A segunda é o cumprimento defeituoso, quando o produto ou o serviço chega, mas fora do padrão contratado. A terceira é a recusa total, quando a outra parte simplesmente não cumpre.

Perceba que a quebra de contrato não depende de má-fé. Basta que o combinado não tenha sido cumprido. O que muda, conforme o caso, é a consequência jurídica, e é aí que entra a diferença entre quebra culposa e não culposa.

Qual a diferença entre quebra de contrato culposa e não culposa?

Na quebra de contrato culposa, o descumprimento acontece por responsabilidade de quem prometeu: descuido, falta de planejamento, desorganização ou escolha deliberada de não cumprir. Nessa quebra de contrato, a parte prejudicada pode cobrar perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil.

Na quebra de contrato sem culpa, o descumprimento vem de um fato que ninguém controla, como uma enchente que alaga o galpão ou uma proibição do governo. O Código Civil trata esses casos como caso fortuito ou força maior, e a regra tende a afastar a indenização. Mesmo assim, o contrato pode ser desfeito, porque a obrigação deixou de ser possível.

Um erro comum que vejo é o empresário alegar “força maior” para qualquer problema. Na prática dos tribunais, o juiz exige prova de que o fato foi imprevisível e que impediu mesmo o cumprimento. Dificuldade financeira, aumento de preço do insumo ou falta de funcionário, em regra, não bastam.

Atraso, cumprimento parcial e recusa: tudo isso é quebra de contrato?

Sim, mas toda quebra de contrato tem um peso diferente. Um atraso de dois dias numa entrega de papelaria é diferente de um atraso de dois meses no maquinário que sustenta a sua linha de produção. O Código Civil, no artigo 395, diz que quem atrasa responde pelos prejuízos do atraso e, se a entrega virou inútil para você, você pode recusá-la e cobrar indenização.

Na quebra de contrato parcial, existe o que os juristas chamam de cumprimento quase total. Se o outro lado cumpriu 95% do contrato e falhou num detalhe pequeno, o juiz costuma ser cauteloso antes de aceitar o fim do contrato. Nessa situação, a saída tende a ser cobrar o que faltou ou pedir um abatimento. Por isso, antes de rescindir, meça o tamanho do problema.

O que fazer após uma quebra de contrato: passo a passo prático

Quando a quebra de contrato acontece, a ordem das providências importa mais do que a velocidade. Eu resumo em sete passos, que uso no escritório com empresas de vários portes.

Passo 1: como reunir provas da quebra de contrato?

Diante da quebra de contrato, comece guardando tudo: o contrato assinado, aditivos, e-mails, mensagens de aplicativo, notas fiscais, comprovantes de pagamento, ordens de compra e registros de entrega. Salve as conversas com data e horário, e evite apagar mensagens. Se o problema envolve um serviço malfeito, fotografe, filme e peça a um terceiro para registrar o estado da obra ou do produto.

Se a prova está num site ou rede social que pode sair do ar, você pode registrar o conteúdo em ata notarial, que é um documento feito no cartório descrevendo o que aparece na tela. Para provar a quebra de contrato, a prova guardada na hora vale muito mais do que a lembrança de meses depois.

Passo 2: o que conferir no contrato antes de reagir?

Releia o contrato inteiro com calma. Procure o prazo de cumprimento, a forma de comunicação entre as partes, a multa, as regras para encerrar o contrato e o foro, que é a cidade onde o processo deve correr. Verifique também se existe cláusula de mediação ou arbitragem, porque ela muda o caminho.

Confira ainda se a sua empresa cumpriu a parte dela. Quando você também está em atraso, a outra parte vai usar isso contra você. Se o contrato era verbal, saiba que ele vale, mas exige mais prova. Falei sobre isso no artigo sobre se o contrato verbal tem validade.

Passo 3: como fazer a notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial é uma comunicação formal, enviada antes do processo, que avisa a outra parte do descumprimento e exige providência. Ela cria uma prova de que você cobrou, fixa a data em que a outra parte foi avisada e, em muitos casos, coloca o outro lado oficialmente em atraso.

Quando o contrato não traz uma data certa, o artigo 397 do Código Civil exige essa notificação para que o atraso fique caracterizado. Por isso, mesmo que o contrato tenha prazo, eu sempre envio a notificação.

A notificação deve descrever o fato com data, citar as cláusulas descumpridas, indicar o que você exige, dar um prazo para resposta e avisar quais medidas você tomará se nada mudar. O envio pode ser pelo cartório de títulos e documentos, que entrega com fé pública, ou por e-mail e correio com aviso de recebimento, desde que o contrato permita ou que você consiga provar o recebimento.

Passo 4: qual prazo dar para o outro lado cumprir?

O prazo precisa ser razoável. Para pagar uma fatura em aberto, cinco a dez dias costumam bastar. Para entregar mercadoria, dependem do tipo de produto. Para corrigir um serviço complexo, pode ser preciso mais tempo. Se o contrato já traz um prazo para corrigir falhas, use esse.

Um prazo curto demais pode ser questionado depois como abusivo. Um prazo longo demais deixa a sua empresa exposta. Escrevo sempre o prazo em dias corridos e com a data final por extenso, para não deixar dúvida.

Passo 5: exigir o cumprimento ou encerrar o contrato?

Diante da quebra de contrato, esse é o ponto central da decisão. A lei dá a você dois caminhos: cobrar o cumprimento do contrato ou pedir a resolução, isto é, o fim do contrato por causa do descumprimento. Nos dois casos, você ainda pode cobrar indenização. Vou detalhar essa escolha mais abaixo.

Passo 6: vale tentar mediação ou negociação?

Na maioria dos casos de quebra de contrato, vale. A mediação é uma conversa conduzida por um terceiro neutro, que ajuda as partes a chegar a um acordo. Ela costuma ser mais rápida e barata do que um processo, e preserva a relação comercial quando ela ainda tem valor. A Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) incentiva esse caminho.

Se o contrato prevê arbitragem, as partes combinaram resolver o conflito diante de árbitros particulares, em vez do juiz. A arbitragem segue a Lei 9.307/1996, tem decisão final e costuma custar mais, então é mais comum em contratos de valor alto. Se existe essa cláusula, o juiz tende a respeitá-la.

Passo 7: quando entrar com ação judicial por quebra de contrato?

Quando a notificação não resolveu a quebra de contrato e a negociação não avançou. Antes de entrar, confirme o foro, calcule o valor do prejuízo e organize as provas. Se o contrato foi assinado por duas testemunhas e traz uma dívida certa, ele pode servir de base para uma ação de execução, que é mais direta que um processo comum. Se não, a ação de cobrança ou de indenização é o caminho.

Lembre-se de que o direito de cobrar tem prazo para ser exercido. Esse prazo varia conforme o tipo de pedido, e por isso eu não recomendo deixar a quebra de contrato “esfriar” por meses.

Posso parar de cumprir a minha parte quando o outro lado descumpre?

Em regra, sim, nos contratos em que as duas partes têm obrigações, como compra e venda e prestação de serviço. Em caso de quebra de contrato, o artigo 476 do Código Civil diz que nenhuma das partes pode exigir que a outra cumpra antes de cumprir a sua. Isso se chama exceção de contrato não cumprido, e funciona como uma defesa: você só entrega se o outro também entregar.

Imagine que você vende software por assinatura e o cliente deixou de pagar três mensalidades. Você pode suspender o acesso, desde que o contrato permita ou que a suspensão seja proporcional. Mas atenção: se a sua parte vinha primeiro no contrato, ou se você também estava em atraso, essa defesa pode não funcionar.

O artigo 477 traz uma situação parecida. Se, depois de assinar, o patrimônio do outro lado piorou a ponto de colocar o pagamento em risco, você pode recusar a sua prestação até receber garantia. Na prática, avise por escrito antes de suspender qualquer coisa, para ninguém dizer que você abandonou o contrato.

O que significa resolver o contrato pelo artigo 475 do Código Civil?

O artigo 475 dá à parte prejudicada pela quebra de contrato duas escolhas. Ela pode pedir a resolução do contrato, que é o desfazimento por culpa do descumprimento, ou pode exigir o cumprimento, se isso ainda for possível. Em qualquer das duas, a vítima da quebra de contrato pode pedir indenização.

Quando o contrato tem cláusula resolutiva expressa, ou seja, uma regra escrita dizendo que o descumprimento de certo ponto encerra o contrato, a resolução acontece de forma mais direta, após a notificação. Quando não tem, o caminho costuma ser a via judicial, ou ao menos uma notificação muito bem fundamentada.

Outro caminho é a execução específica: exigir que o devedor faça exatamente o que prometeu, sob pena de multa diária. Faz sentido quando o objeto é difícil de substituir, como um terreno, um equipamento sob medida ou um serviço com conhecimento técnico raro. Se o problema é só dinheiro ou algo que você encontra em qualquer fornecedor, o melhor costuma ser encerrar e cobrar a diferença.

Na minha experiência, o erro mais caro nessa fase é encerrar o contrato por conta própria sem base. Se o juiz entender que o descumprimento não era grave ou que você não deu chance de corrigir, quem encerrou passa a ser o culpado pela quebra de contrato.

Quais prejuízos posso cobrar numa quebra de contrato?

A lei chama de perdas e danos o valor que cobre o seu prejuízo, e os artigos 389 e 402 do Código Civil explicam o alcance. Eles incluem os danos emergentes, os lucros cessantes, os juros e a correção do valor, além dos honorários do advogado em alguns casos.

O que são danos emergentes e lucros cessantes?

Numa quebra de contrato, danos emergentes são o que você efetivamente perdeu. Se você pagou adiantado e não recebeu, esse valor é dano emergente. Se precisou comprar o material mais caro em outro fornecedor, a diferença também entra.

Lucros cessantes são o que você deixou de ganhar por causa da quebra de contrato. Se a máquina não chegou e a sua produção parou por 20 dias, o lucro razoável dessas semanas pode ser cobrado. Para isso, você precisa provar com documentos, como pedidos cancelados, contratos com clientes e histórico de faturamento. A lei não aceita lucro imaginado, só o que era previsível e razoável.

Posso cobrar dano moral da empresa que quebrou o contrato?

Em regra, não. A quebra de contrato simples não gera dano moral. Para uma empresa, a Justiça só costuma reconhecer esse tipo de indenização em situações específicas, como a ofensa à imagem ou ao nome comercial. Por isso, foque nos prejuízos que você consegue provar, e não na frustração com a outra parte.

A multa contratual resolve a quebra de contrato?

Muitos contratos trazem uma multa para o caso de descumprimento, a chamada cláusula penal. Ela serve para fixar o valor da indenização de antemão, sem precisar provar cada prejuízo, e para pressionar a outra parte a cumprir. Vou tratar esse tema em outro artigo, mas há dois pontos práticos que você precisa saber já.

O primeiro: o valor da multa não pode passar do valor da obrigação principal. O segundo: o juiz pode reduzir a multa quando ela for exagerada ou quando a obrigação já foi cumprida em parte, conforme o artigo 413 do Código Civil. Então, não conte com a multa como valor garantido, e guarde também as provas do prejuízo real.

E se a minha empresa precisar sair do contrato? Rescisão unilateral e distrato

Às vezes, o problema está do nosso lado. O mercado mudou, o projeto deixou de fazer sentido, e a empresa quer sair. Aqui, é preciso cuidado: sair sem respaldo pode ser, justamente, uma quebra de contrato cometida por você.

Existem três caminhos seguros. O primeiro é o distrato, o acordo para encerrar o contrato de comum acordo, com as regras sobre pagamentos, devoluções e multas. Escrevi um guia completo sobre como fazer o distrato comercial.

O segundo é a rescisão unilateral, que é a saída por decisão de um só lado. Ela só vale quando o contrato prevê ou a lei permite, como nos contratos por prazo indeterminado. O artigo 473 do Código Civil exige o aviso à outra parte e diz que, se o outro lado fez investimentos grandes para cumprir o contrato, a saída só produz efeito depois de um prazo compatível com esse investimento.

O terceiro caminho é a negociação de uma saída com custo, em que você paga uma compensação e encerra sem litígio. Para mudanças menores, como prazo ou preço, um aditivo contratual costuma resolver sem encerrar nada.

Que provas fortalecem o seu caso de quebra de contrato?

Na minha prática, os processos por quebra de contrato são ganhos ou perdidos nas provas. Os documentos mais fortes são o contrato assinado, a notificação com comprovante de recebimento, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento. Em seguida vêm os e-mails e as conversas de aplicativo em que a outra parte reconhece o atraso ou promete uma nova data.

Também ajudam laudos técnicos, quando há defeito, orçamentos de outros fornecedores para provar o custo de substituição e relatórios de faturamento para os lucros cessantes. Se há segredo comercial envolvido, vale rever o que está previsto no acordo de confidencialidade, para não expor informação sigilosa no processo sem proteção.

Quais erros mais comuns pioram uma quebra de contrato?

O primeiro erro é demorar a agir. Quanto mais tempo passa, mais difícil fica provar e maior o risco de a outra parte alegar que você aceitou o atraso. O segundo é encerrar o contrato sem notificação. O terceiro é negociar apenas por telefone, sem deixar nada escrito.

O quarto erro é cortar o relacionamento de forma agressiva, com ameaças ou exposição pública. Isso pode virar processo por ofensa. O quinto é não rever o próprio cumprimento, e descobrir tarde que a sua empresa também descumpriu algo. Por fim, muita gente esquece de checar a cláusula de foro e de arbitragem, e entra com o processo no lugar errado.

Evitar a quebra de contrato também é possível. Contratos bem escritos, com prazos claros, multa equilibrada e regras de saída, reduzem muito a chance de conflito. Em contratos de parceria, vale ver o modelo de contrato de parceria comercial para conferir as cláusulas essenciais.

Conclusão: como lidar com a quebra de contrato sem perder dinheiro

A quebra de contrato é uma situação comum no mundo dos negócios, e não precisa virar um desastre. O que separa um prejuízo pequeno de um prejuízo grande é a forma como você reage nos primeiros dias: guardando provas, lendo o contrato, notificando por escrito e dando prazo para a outra parte corrigir.

Depois da notificação, você escolhe entre exigir o cumprimento ou encerrar o contrato, sempre com direito de cobrar perdas e danos. Para que essa cobrança funcione, é preciso separar o que você perdeu de verdade, o que deixou de ganhar e provar cada ponto. A multa ajuda, mas não substitui a prova.

Se a saída do contrato é de iniciativa da sua empresa, o cuidado é redobrado. Sair sem base pode virar uma nova quebra de contrato, com multa e indenização contra você. Negociar, formalizar o distrato ou respeitar o prazo de aviso quase sempre custa menos do que um processo.

Cada contrato tem as suas cláusulas e cada caso, o seu risco. Antes de mandar a notificação ou cancelar o acordo, converse com um advogado de confiança, que lerá o contrato com você e indicará o caminho mais seguro. Com orientação no momento certo, a sua empresa protege o caixa, a reputação e as relações que ainda valem a pena manter.

Perguntas frequentes sobre quebra de contrato

O que caracteriza a quebra de contrato?

A quebra de contrato é qualquer descumprimento de obrigação do contrato: atraso, entrega defeituosa, cumprimento parcial ou recusa total. Não precisa de má-fé, basta que o combinado não tenha sido cumprido.

Qual a diferença entre quebra de contrato e rescisão?

A quebra de contrato é o descumprimento. A rescisão ou resolução é uma das consequências possíveis: o fim do contrato por causa dessa falha. Você pode ter quebra sem encerrar o contrato, se preferir exigir o cumprimento.

Preciso de notificação antes de entrar na Justiça?

A lei nem sempre exige, mas a notificação é muito recomendada. Ela prova que você cobrou, dá chance de o outro lado corrigir e, em contratos sem prazo certo, é o que coloca a outra parte em atraso, conforme o artigo 397 do Código Civil.

Qual prazo posso dar na notificação extrajudicial?

Não há prazo fixo na lei. Se o contrato já traz um prazo para corrigir falhas, use esse. Sem previsão, cinco a dez dias costumam ser razoáveis para pagamento, e prazos maiores para entregas ou serviços mais complexos.

Posso cobrar lucros cessantes?

Sim, se você provar o que deixou de ganhar de forma razoável, com pedidos cancelados, contratos e faturamento anterior. A lei não aceita lucro apenas imaginado.

A multa do contrato já cobre tudo?

Em geral, a multa funciona como valor da indenização combinado de antemão. Mas o juiz pode reduzi-la se for exagerada ou se parte do contrato foi cumprida, e o valor não pode ultrapassar o da obrigação principal.

Posso suspender a minha entrega se o cliente não paga?

Em contratos com obrigações dos dois lados, a lei permite recusar a sua parte enquanto o outro não cumpre a dele, pela exceção de contrato não cumprido (artigo 476). Avise por escrito antes e confira as regras do contrato.

Quebra de contrato dá dano moral para empresa?

Normalmente não. O descumprimento comum gera indenização pelos prejuízos materiais. Dano moral só é reconhecido em casos específicos, como ofensa à imagem ou ao nome da empresa.

Mediação e arbitragem são obrigatórias?

Na quebra de contrato, só se o contrato trouxer a cláusula. Se trouxer, em regra ela deve ser respeitada antes do processo judicial. Se não trouxer, a mediação é opcional, mas costuma ser uma forma rápida e barata de resolver.

Quanto tempo tenho para cobrar uma quebra de contrato?

O prazo varia conforme o tipo de pedido e a natureza do contrato, e passar dele pode impedir a cobrança. Por isso, não deixe o tempo correr e peça a análise de um advogado assim que a quebra de contrato acontecer.

Para consultar o texto oficial dos artigos citados (389, 395, 397, 402, 413, 473, 475, 476 e 477), acesse o Código Civil no site do Planalto.