ISS o que é e como ele pode pesar no caixa da sua empresa de serviços?

Resumo rápido

• O problema: muita empresa de serviços paga o imposto para o município errado, esquece a retenção na fonte ou emite nota com o código errado, e só descobre quando chega a notificação.
• A regra geral: ISS o que é? É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cobrado pelo município e pelo Distrito Federal sobre os serviços da lista da Lei Complementar 116/2003.
• Os números: a alíquota fica entre 2% e 5% sobre o preço do serviço, conforme a lei de cada município.
• A solução prática: conferir o código do serviço, o local do recolhimento, a retenção pelo cliente e a nota fiscal antes de cada emissão.
• O papel do advogado tributarista: revisar o enquadramento, evitar autuação e defender a empresa quando o município cobra além da conta.

Introdução: o susto da notificação do município

O Rodrigo montou uma agência de marketing digital com dois sócios. Emitia nota todo mês, pagava o Simples Nacional em dia e dormia tranquilo. Até que a prefeitura de outra cidade mandou uma notificação cobrando três anos de imposto sobre um contrato grande, com multa e juros.

Ele me ligou assustado e fez a pergunta que quase todo empresário de serviços faz tarde demais: ISS o que é, afinal, e por que duas cidades acham que podem cobrar a mesma coisa?

Na prática dos tribunais, o que costumamos ver é que o problema quase nunca é má-fé. É falta de informação sobre uma regra que parece simples e esconde várias exceções. Entender ISS o que é antes de crescer é uma forma barata de proteção.

Neste guia, explico ISS o que é, quem paga, quanto custa, onde recolher e como se proteger. Falo como falaria com você na mesa de reunião, sem juridiquês.

ISS o que é e quem paga esse imposto?

ISS o que é? É o imposto que incide quando você presta um serviço previsto em uma lista da lei e cobra por isso. A competência para cobrar é do município e do Distrito Federal, não da União nem do estado.

Quem paga o ISS, na prática, é o cliente, porque o valor entra no preço. Quem recolhe aos cofres públicos é a empresa ou o profissional que presta o serviço. Em alguns casos, o próprio cliente retém o valor e paga no lugar do prestador.

Cada cidade tem a sua lei, o seu sistema de nota fiscal e o seu prazo de pagamento. Todas, porém, seguem as regras gerais da Lei Complementar 116, de 2003, que você pode consultar no site do Planalto.

ISS o que é lista de serviços e por que ela importa?

A lista de serviços é um anexo da Lei Complementar 116. Ela traz dezenas de grupos de atividades, divididos em itens, como informática, saúde, engenharia, publicidade, contabilidade e hospedagem. Se a sua atividade está na lista, há ISS. Se não está, o município não pode cobrar esse imposto.

Um erro comum que as empresas cometem no dia a dia é aceitar o código que o sistema da prefeitura sugere sem conferir se ele descreve o serviço realmente prestado. Os tribunais aceitam interpretação ampla dos itens, então um serviço novo pode caber em um item antigo por semelhança.

Outro ponto prático: se uma loja de equipamentos também instala o que vende, a instalação pode gerar ISS, mesmo que não seja a atividade principal.

ISS o que é fato gerador e base de cálculo?

O fato gerador é o acontecimento que faz nascer a obrigação de pagar. No ISS, é a prestação de um serviço da lista, mediante pagamento. Não importa o nome que o contrato dá ao serviço. Importa o que ele realmente é.

A base de cálculo é o preço do serviço, ou seja, o valor total que você cobra. Se o contrato é de 10 mil reais, a base é de 10 mil reais, e o imposto será a alíquota aplicada sobre esse valor. Saber ISS o que é base de cálculo ajuda a conferir cada nota.

Existem exceções. Na construção civil, a lei permite deduzir da base o valor de materiais fornecidos pelo prestador, em situações específicas. Descontos incondicionais, dados na própria nota, normalmente reduzem a base. Já despesas repassadas ao cliente podem ou não entrar, conforme a lei do município.

ISS o que é alíquota: de 2% a 5%?

A lei nacional fixa um teto de 5% e, desde a Lei Complementar 157/2016, um piso de 2%. Cada município escolhe a alíquota dentro dessa faixa e pode usar percentuais diferentes por tipo de serviço. Não posso afirmar qual é a alíquota da sua cidade, porque ela muda de lugar para lugar. Consulte a lei municipal ou o sistema de nota da prefeitura.

O piso de 2% impede a chamada guerra fiscal, quando cidades vizinhas reduzem o imposto a quase zero para atrair empresas. A lei também proíbe isenções que levem a carga abaixo de 2%, com poucas exceções, como em alguns serviços de construção civil e de transporte coletivo.

Se a lei local cobra mais de 5%, o excesso é ilegal e a empresa pode contestar. Quem sabe ISS o que é alíquota percebe esse erro na nota.

ISS o que é local de recolhimento: cidade do prestador ou do cliente?

Essa é a dúvida que mais gera briga. A regra geral diz que o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, onde a empresa tem estrutura para prestar o serviço. Na falta de estabelecimento, vale o domicílio do prestador. Estabelecimento não é só o endereço do contrato social: é o lugar onde a empresa realmente organiza e presta o serviço.

ISS o que é nas exceções do artigo 3º da lei?

O artigo 3º lista casos em que o imposto vai para o local da execução. Os mais comuns são a construção civil e a execução de obras, em que o ISS vai para o município onde a obra acontece. O mesmo vale para serviços como limpeza, vigilância, demolição e paisagismo.

Se a sua empresa de engenharia fica em uma cidade e constrói em outra, o imposto, em regra, vai para a cidade da obra. Muita empresa paga na sede por hábito e é cobrada de novo no local.

ISS o que é depois da Lei Complementar 157/2016?

Ela passou a atribuir o imposto ao município do cliente, e não ao do prestador, em segmentos específicos: planos de saúde e de medicina em grupo, arrendamento mercantil (leasing), administração de fundos e consórcios, e serviços de cartões de crédito e débito.

A aplicação dessa mudança gerou muita discussão judicial, e leis posteriores ajustaram as regras. Se a sua empresa atua nesses segmentos, confirme a regra vigente com um especialista antes de recolher.

ISS o que é quando duas cidades cobram o mesmo imposto?

Isso é bitributação. A empresa pode pedir de volta o que pagou a mais e discutir na Justiça qual município é o competente. Na prática dos tribunais, a prova do local de prestação decide o caso: contratos, e-mails, ordens de serviço e relatórios de visita ajudam a mostrar onde o serviço realmente aconteceu.

ISS o que é retenção na fonte e quando o cliente deve reter?

A retenção acontece quando o cliente, chamado de tomador do serviço, desconta o ISS do valor que pagaria e recolhe o imposto direto à prefeitura. Para o prestador, isso quer dizer que ele recebe a nota já sem o desconto.

Quem pode ser obrigado a reter depende da lei do município e das regras gerais da Lei Complementar 116. Em geral, empresas contratantes e órgãos públicos aparecem como responsáveis. Se o cliente deixa de reter quando devia, o município pode cobrar dele.

Um erro muito comum é pagar o imposto que o cliente já reteve. O resultado é pagamento em dobro. Entender ISS o que é retenção evita isso. Antes de pagar a guia mensal, confira o que o cliente já recolheu em seu nome e se a nota traz o campo de retenção preenchido.

ISS o que é para sociedades de profissionais: existe ISS fixo?

Algumas profissões regulamentadas, como advocacia, contabilidade, medicina e engenharia, podem pagar o ISS em valor fixo por profissional, e não sobre o faturamento. É o regime das sociedades uniprofissionais, previsto em uma norma antiga que continua valendo.

A condição principal é que os sócios prestem o serviço pessoalmente, sem caráter de empresa comercial. Se a sociedade contrata muitos profissionais não sócios ou vende produtos, a prefeitura pode negar o benefício e cobrar sobre o faturamento. Antes de pedir o regime fixo, revise o contrato social e a forma real de funcionamento.

ISS o que é no Simples Nacional?

Se a sua empresa está no Simples Nacional, o ISS não é pago em guia separada. Ele vem embutido no valor único mensal, o DAS, calculado sobre o faturamento conforme o anexo da sua atividade.

Quando o cliente retém o ISS de uma empresa do Simples, a prestadora deve destacar o valor retido na nota e excluí-lo do cálculo do DAS, para não pagar duas vezes. Para comparar regimes, veja o artigo sobre planejamento tributário e o guia de impostos que uma empresa paga.

ISS o que é nota fiscal de serviço e quais são as obrigações acessórias?

O ISS anda junto com a nota fiscal de serviço eletrônica, a NFS-e. É nela que o município enxerga o que você prestou, para quem, por quanto e com qual alíquota. Os pontos que mais geram problema são o código do serviço, o local da prestação, a alíquota e o campo de retenção. Pagar menos do que o devido parece bom, mas é o que dá multa depois. Por isso, quem domina ISS o que é nota de serviço erra bem menos.

Além de pagar, o prestador deve emitir nota de cada serviço, escriturar as notas, manter o cadastro municipal atualizado, entregar declarações mensais quando exigidas e guardar os documentos por pelo menos cinco anos. Muitas prefeituras exigem declaração mesmo quando não há imposto a pagar, e o atraso gera multa.

Para a rotina de emissão, leia nosso conteúdo sobre nota fiscal. Se a operação envolve vários tipos de serviço, veja também a tributação de serviços.

ISS o que é risco de autuação: o que acontece se pagar errado?

O município pode lançar o imposto de ofício, com multa, juros e correção. Se a dívida não for paga, ela vai para a dívida ativa e pode virar execução fiscal, com bloqueio de contas e penhora de bens. O prazo de cobrança costuma ser de cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional.

O risco aumenta quando há fraude, como emitir nota com valor menor do que o cobrado ou deixar de emitir nota. Nesses casos, o problema pode alcançar a esfera criminal.

Quando a notificação chegar, não ignore e não pague de imediato sem analisar. Muitas cobranças têm erros de base de cálculo, de competência ou de prazo. A defesa administrativa, dentro do prazo, é o primeiro passo. O site da Receita Federal ajuda a entender a diferença entre tributos federais e municipais.

ISS o que é imunidade e isenção: quem não paga?

A Constituição garante imunidade de impostos a templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpram os requisitos legais.

A exportação de serviços para o exterior, quando o resultado não é verificado no Brasil, também não paga ISS. Se o resultado se produz aqui, a história muda. Já as isenções dependem da lei de cada município e não podem levar a carga abaixo de 2%, salvo as exceções legais. Desconfie de promessas de ISS zero sem checar a lei local, porque ISS o que é isenção depende sempre da lei do seu município.

ISS ou ICMS: qual vale para software e streaming?

O ICMS é estadual e incide sobre mercadorias. O ISS é municipal e incide sobre serviços. Software e streaming ficaram em uma zona cinzenta, porque parecem produtos, mas funcionam como serviços.

A Lei Complementar 157 incluiu na lista a disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu que software, inclusive o baixado pela internet, deve ser tratado como serviço sujeito ao ISS. Revise esse ponto com um especialista, porque o erro pode gerar cobrança dos dois lados. A reforma tributária prevê a troca gradual do ISS e do ICMS por um novo imposto, mas a transição é longa, e hoje as regras atuais continuam valendo (veja reforma tributária para empresas).

ISS o que é e como se proteger de cobranças indevidas?

Primeiro, organize os documentos: contrato social, contratos com clientes, notas emitidas, comprovantes de pagamento e provas do local de execução. Segundo, revise o enquadramento uma vez por ano, principalmente se a empresa passou a atender clientes em outras cidades.

Terceiro, cuide dos contratos. Cláusulas que definem quem retém o imposto, onde o serviço é prestado e como o preço é composto evitam muita dor de cabeça. Por fim, se já recebeu uma notificação, procure orientação antes de responder. Saber ISS o que é e documentar cada passo é a melhor defesa.

Conclusão: ISS o que é e como evitar dor de cabeça com o município

Depois deste caminho, você já sabe ISS o que é: um imposto municipal sobre serviços da lista da Lei Complementar 116, com alíquota entre 2% e 5%, calculado sobre o preço do serviço e pago, em regra, no município do prestador, com exceções importantes.

O problema aparece nos detalhes. Código errado, local de recolhimento equivocado, retenção esquecida e nota mal preenchida são os pontos que mais geram autuação. Somados, viram dívida com multa e juros, e podem travar certidões e contratos.

Agir com orientação antes de a notificação chegar é bem mais barato do que reagir depois. Uma revisão do enquadramento, dos contratos e da rotina de notas costuma custar pouco diante de uma cobrança retroativa de vários anos.

Se você tem dúvida sobre ISS o que é no seu caso, sobre retenção ou sobre uma cobrança recebida, converse com um advogado tributarista de confiança. Com calma e documento na mão, quase todo caso tem um caminho seguro. Você não precisa enfrentar a prefeitura sozinho.

Perguntas frequentes sobre ISS o que é

ISS o que é e para que serve?

ISS o que é? É o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre os serviços da Lei Complementar 116/2003. A arrecadação financia saúde, educação e serviços locais.

ISS o que é alíquota e qual o percentual?

ISS o que é alíquota? É o percentual aplicado sobre o preço do serviço, definido por cada município entre o mínimo de 2% e o máximo de 5%. Consulte a lei municipal para saber o valor exato.

ISS o que é fato gerador?

ISS o que é fato gerador? É a prestação de um serviço da lista da lei, mediante pagamento. Nesse momento nasce a obrigação de pagar, mesmo que o serviço não seja a atividade principal da empresa.

ISS o que é e para qual cidade devo pagar?

Em regra, para o município do estabelecimento prestador. Há exceções no artigo 3º, como a construção civil, em que o imposto vai para a cidade da obra, e os casos de planos de saúde, leasing e cartões, em que a regra aponta para o município do cliente.

ISS o que é retenção e quem deve reter na fonte?

Depende da lei do município e das regras da Lei Complementar 116. Em geral, empresas contratantes e órgãos públicos podem ser responsáveis. Se o cliente retém, o prestador não deve pagar de novo o mesmo valor.

ISS o que é no Simples Nacional?

ISS o que é para quem está no Simples? É o mesmo imposto, pago dentro da guia única mensal, o DAS. A empresa deve emitir as notas corretamente e excluir do cálculo o valor retido pelo cliente.

ISS o que é para profissional liberal: paga?

Sim. Ao prestar serviço da lista, o profissional paga ISS. Sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia e clínicas, podem ter ISS fixo por profissional, se os sócios trabalharem pessoalmente e a sociedade não tiver caráter empresarial.

ISS o que é multa e o que acontece se eu não pagar?

O município cobra o imposto com multa, juros e correção, inscreve a dívida em dívida ativa e pode promover execução fiscal. A empresa também pode ter dificuldade para obter certidão negativa. O prazo de cobrança costuma ser de cinco anos.

ISS o que é na exportação de serviços: paga?

Em regra, não, quando o serviço é prestado ao exterior e o resultado não se verifica no Brasil. Se o resultado se produz aqui, o ISS pode ser devido. Analise o contrato antes de deixar de recolher.

ISS o que é para software: ISS ou ICMS?

Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, software, inclusive o baixado pela internet, é serviço sujeito ao ISS. O streaming consta na lista de serviços desde 2016. Confirme o item aplicável com seu contador.